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RESTAURANTES CONSEGUEM SUSPENDER COBRANÇA DE FINANCIAMENTO

15 abr 2021

O juiz de Direito Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª vara Cível do foro central de São Paulo, atendeu pedido de alguns restaurantes e suspendeu por três meses o pagamento e o débito das parcelas dos empréstimos contraídos junto a banco, e a partir do quarto mês, as parcelas deverão ser cobradas na fração de 30% do previsto em contrato.

Além disso, determinou a suspensão dos vencimentos antecipados de parcelas vencidas, além de impedir que o banco inscreva os estabelecimentos em órgãos de proteção ao crédito. Ao decidir, o juiz reconheceu o estado de continuidade das restrições ao funcionamento em razão da pandemia.

Os restaurantes propuseram ação de revisão de contrato para fins de prorrogação de vencimento de parcelas com pedido liminar, informando a contratação empréstimos junto a grande instituição financeira, buscando a expansão de seus negócios.

Argumentaram que, com o início da pandemia e seus efeitos para o comércio em geral, os faturamentos dos restaurantes despencaram, impedindo que arcassem com os pagamentos contratados.

Houve diversas tentativas de renegociar amigavelmente as dívidas com o banco, mas que sempre foram apresentadas propostas extremamente inviáveis, o que certamente levaria a inadimplência e, consequentemente, ao encerramento/falência dos estabelecimentos.

O juiz, em liminar, reconheceu o estado de continuidade das restrições ao funcionamento. O magistrado determinou que: (i) seja suspensa por três meses a exigibilidade e o débito das parcelas dos empréstimos formalizados entre as partes nas CCBs ns; (ii) a partir do quarto mês, as parcelas voltarão a ser exigíveis na fração de 30% dos valores previstos nos contratos; (iii) sejam suspensos os vencimentos antecipados, encargos de mora, execução de garantias e publicidade de inadimplementos decorrentes de parcelas vencidas e não pagas até a data da decisão.

Pode ser uma luz no fim do túnel para o empresariado do ramo, que está com a situação financeira difícil. Contudo, deve-se analisar caso a caso, para possível êxito nas ações judiciais.